Legislação sobre biológicos
Circular Normativa Conjunta n.º 6/DGS/Infarmed/SPMS
Circular Normativa Conjunta n.º 7/ACSS/INFARMED/SPMS
Circular Normativa Conjunta n.º 8/ACSS/Infarmed/SPMS
Portaria n.º 48/2016, de 22 de março
Portaria n.º 141/2017, de 18 de abril
Circular Normativa Conjunta n.º 4/DGS/Infarmed/SPMS
(Prescrição de medicamentos abrangidos pela Portaria n.º 48/2016, de 22 de março – aditamento)